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14 DE JUNHO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.º 837/XIII (3.ª) (PCP) PROJETO DE LEI N.º 8
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14 DE JUNHO DE 2018 17 projeto de lei n.º 223/VII (PSD), aprovado por unanimidade (
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14 DE JUNHO DE 2018 19 destinam e podem ter prazos de validade entre 3 a 5 anos. O
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14 DE JUNHO DE 2018 25 De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissã
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14 DE JUNHO DE 2018 27 E o Despacho n.º 17263/2006, de 28 de agosto de 2006, do G
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14 DE JUNHO DE 2018 31 A nível federal vigora o Customs (Prohibited Imports)
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