II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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PARTE IV – CONCLUSÕES

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de março de 2018, a proposta de resolução n.º 69/XIII

(3.ª) que “Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de

2016”.

A Proposta de Resolução tem por finalidade aprovar, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e de

Cooperação entre a UE e Cuba.

A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2018.

A Deputada autora do parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de junho de 2018, com votos a favor do PSD, do PS, do BE,

do CDS-PP e do PCP.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 70/XIII (3.ª)

(APROVA O ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTERNACIONAL

SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, ASSINADO EM VIENA, EM 1 DE JUNHO,

DE 1993, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA SUA TERCEIRA MODIFICAÇÃO, ASSINADA EM RODES, EM

25 DE JUNHO DE 2003)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1- NOTA PRÉVIA

O Governo apresentou, a 16 de março de 2018, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.º 1 do

artigo 197.º da Constituição da República, a proposta de resolução n.º 70/XIII (3.ª) que visa aprovar o Acordo

Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória,

assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada

em Rodes, em 25 de junho de 2003.

2- ÂMBITO DA INICIATIVA

Esta proposta de resolução aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional

sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação

conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, que visa “promover,

quer a cooperação internacional na área das políticas migratórias, quer a realização de pesquisas relevantes