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14 DE JUNHO DE 2018

3

Artigo 6.º

[…]

1- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou

superior a 3 anos;

e) ……...……………………………………………………………………………………………………………….....

2- O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português,

filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde

que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:

a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco

anos imediatamente anteriores ao pedido;

b) O menor aqui tenha concluído pelo menos um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário.

3- Tratando-se de criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa,

social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção

definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º da Lei

de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabe ao

Ministério Público promover o respetivo processo de naturalização com dispensa das condições referidas no

número anterior.

4- (Anterior n.º 3).

5- O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na

alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham nascido em território português;

b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu

nascimento;

c) Aqui residam, independentemente de título, há pelo menos cinco anos.

6- ...................................................................................................................................................................... .

7- ...................................................................................................................................................................... .

8- O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido

na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham

residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e

desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português.

9- O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os

requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa.

10- A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão

igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.º 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo

criminal emitidos:

a) Pelos serviços competentes portugueses;

b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha

tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal.

Artigo 9.º

[…]

1- Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

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