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14 DE JUNHO DE 2018 11 n.º 1 do artigo 10.º. 3- São nulos os atos praticados
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14 DE JUNHO DE 2018 13 2- A força probatória do certificado pode ser ilidida por qu
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14 DE JUNHO DE 2018 15 factos que as determinaram. 2- Excetua-se do disposto
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