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Terça-feira, 19 de junho de 2018 II Série-A — Número 129

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017. — Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã. Proposta de lei [n.os 111 e 138/XIII (3.ª)]:

N.º 111/XIII (3.ª) (Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios):

— Relatório de nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Projeto de resolução n.º 1721/XIII (3.ª):

Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia – 2017» (CAE).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AL
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