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19 DE JUNHO DE 2018

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Europeu, o regime só pode ser aplicado aos tripulantes que tenham nacionalidade de um Estado-Membro da

União Europeia ou de Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

6 – Através do gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a CAM recebeu

documentação referente a esta PPL, enviada pela Comissão Europeia.

7 – Na reunião da CAM de dia 14 de junho de 2018 procedeu-se à discussão e votação (indiciária) na

especialidade, de acordo com o guião de votação a seguir discriminado:

Guião de Votação

Artigo 1.º

Objeto

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusente Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Sentido e extensão

 N.º 1 do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusente Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusente Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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