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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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N.º 807/XIII (3.ª) (Consagra o «Andante», passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 844/XIII (3.ª) (Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 884/XIII (3.ª) [Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)] — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 927/XIII (3.ª) — Proíbe a produção e o cultivo comercial

de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro) (PAN). N.º 928/XIII (3.ª) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social (BE). Projetos de resolução [n.os 1722 a 1725/XIII (3.ª)]:

N.º 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os verdes). N.º 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes). N.º 1724/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo Hospital de Barcelos (BE). N.º 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP). (a) São publicados em Suplemento.

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