II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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V. Consultas e contributos

Não se afigura obrigatória qualquer consulta.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Não sendo possível no prazo de realização da presente nota técnica quantificar os encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa, poderá o Conselho de Administração ou a Comissão, em sede de

especialidade, solicitar à Divisão de Gestão Financeira indicação sobre os mesmos, atendendo aos encargos

havidos com a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios, dado que o estatuto dos

respetivos membros era idêntico ao fixado para os membros que integrarão, em caso de aprovação, a

Comissão de Avaliação Técnica Independente.

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PROJETO DE LEI N.º 884/XIII (3.ª)

[ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)]

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de

lei n.º 884/XIII (3.ª) – Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 18 de maio de 2018, tendo sido admitida a 23 de

maio e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 30 de maio, foi o signatário nomeado

para autor do parecer.

A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião

plenária de dia 21 de junho.

2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Através da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende eliminar o aumento de

6 cêntimos do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) introduzido em fevereiro de 2016 através da