22 DE JUNHO DE 2018

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O Regulamento (UE) 2015/1017, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), uma

garantia da UE e um fundo de garantia da UE relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE),

adotado em 2015, prevê a utilização de uma vasta gama de instrumentos financeiros para mobilizar os

investimentos privados, podendo igualmente ser utilizado para apoiar as PPP18. Além disso, cria uma Plataforma

Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e um Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI),

prevendo a celebração de dois acordos entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), um sobre

o FEIE e o outro para a execução da PEAI.

Os projetos apoiados no âmbito da política de coesão (através dos Fundos Estruturais e de Investimento

Europeus) devem cumprir a legislação da União e as legislações nacionais19, cabendo aos Estados-membros

assegurar que os seus regimes de auxílio cumprem a legislação em matéria de auxílios estatais.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Irlanda e Reino Unido.

IRLANDA

O State Authorities (Public Private Partnership Arrangements) Act 200220 estabelece o marco legal para as

funções e os poderes que as autoridades públicas têm relativamente à celebração de contratos de PPP,

estabelecendo um balanço entre interesses e necessidades do setor público21.

Com o National Treasury Management Agency Act 200222 é criada a entidade, que dá o nome ao diploma,

com diversas atribuições relativas às PPP, como o aconselhamento às autoridades e ao Governo relativamente

a riscos financeiros e aos custos dos projetos de investimento publico ou informação sobre a melhor forma de

financiamento dos projetos públicos.

O Governo irlandês possui um sítio na Internet, na dependência do Department of Public Expenditure and

Reform, onde tem compilada toda a informação relativa às PPP, como documentos chave, legislação, novidades

ou projetos de PPP.

REINO UNIDO

Em 1992 foram anunciadas uma série de medidas de fomento à criação de infraestruturas públicas, através

do investimento, gestão e financiamento por parte de privados, criando assim o modelo de PPP que ficou

conhecido como PFI (Private Finance Initiative)23 e que serviu de modelo base quer em Portugal quer em outros

países da União, como a Espanha ou a Irlanda.

A evolução deste tipo de contratos está devidamente explicada num documento publicado pelo parlamento

inglês.

Em 2012, o Governo Inglês publicou um plano de reestruturação das FPI, partindo da premissa de que nem

todas foram bem sucedidos, por motivos diversos, que ficaram conhecidos como «PF2 (Private Finance 2)».

Este documento vem na sequência de uma avaliação global das FPI com diversas críticas relacionadas com

18 Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) 1291/2013 e (UE) 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). 19 Regulamento (UE) 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho. 20 Diploma retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie. 21 Por exemplo, as «county councils», «city councils» e as «town councils» nos termos do Local Government Act 2001, podem celebrar PPP em empreendimentos conjuntos.22 Diploma retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie.23 É uma forma parceria público-privada na qual as empresas privadas são contratadas para completar e gerir projetos públicos.