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22 DE JUNHO DE 2018

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dessas mencionadas alterações são, na verdade, suspensões da aplicação da lei. Assim, em caso de

aprovação, a presente iniciativa constituirá a quarta alteração (e não a sétima) à Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, pelo que se sugere que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de,

como recomendam as regras de legística formal2 e a própria lei formulário, referir o número de ordem das

alterações sofridas, bem como a identificação (título) do diploma alterado, mas não as respetivas alterações que

apenas devem constar do articulado da iniciativa, sugerindo-se a seguinte alteração ao título:

Diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (quarta alteração

à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que «Estabelece as bases do financiamento do ensino superior»).

Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário, e entrará em

vigor com a Lei do Orçamento do Estado aprovada após a data da sua publicação.

O artigo 3.º, relativo à vigência, mostra-se também conforme ao previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,

que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o

início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

No que respeita à eventual necessidade de republicação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da lei

formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo,

sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a

Códigos». Ora, embora esteja em causa uma alteração pontual à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (ao artigo

16.º) existem mais de três alterações e nenhuma anterior republicação deste diploma, pelo que cumpre à

comissão ponderar a oportunidade de proceder à mesma.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

O projeto de lei em apreço visa introduzir uma alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto3, que «estabelece

as bases do financiamento do ensino superior».

Tal alteração, visando a diminuição do valor das propinas a pagar pelos estudantes que frequentem o ensino

superior, incide no artigo 16.º, cuja redação atual é a seguinte:

«Artigo 16.º

Propinas

1 – A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às

instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina.

2 – O valor da propina é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo

correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor e um valor máximo que não poderá ser superior ao

valor fixado no n.º 2 do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941,

atualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional

de Estatística.

3 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado

nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), é

fixado nos termos do número anterior.

4 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes

casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.º, nos termos a definir pelo Governo.

5 – O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos

órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.º.

2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200. 3 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.

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