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22 DE JUNHO DE 2018

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Sem prejuízo das coberturas existentes do Sistema de Seguros Agrícolas, existente em Portugal há mais de

20 anos e que tem sido aperfeiçoado pelos sucessivos Governos, evidenciando um êxito assinalável,

nomeadamente no que se refere à vinha, importa promover um conjunto de medidas.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da

República resolve recomendar ao Governo que:

1. O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural através das respetivas Direções Regionais

de Agricultura e Pescas continue a proceder ao levantamento dos prejuízos agrícolas decorrentes das

intempéries ocorridas em diversos concelhos dos distritos assolados por fenómenos meteorológicos adversos;

2. Promova e divulgue o sistema de seguros agrícolas, no sentido da sua maior abrangência;

3. Promova e divulgue apoios à perda de potencial produtivo, em articulação com o Sistema de Seguros

Agrícolas, caso se verifique tal ter sucedido;

4. No âmbito do processo de negociação da Reforma da Política Agrícola Comum seja garantido no próximo

Quadro Plurianual de Financiamento o cofinanciamento comunitário para o Sistema de Seguros e que diligencie

pelo seu aperfeiçoamento, quer em termos da sua abrangência quanto aos riscos cobertos, bem como do

respetivo alargamento dos níveis de apoio.

Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018.

Os Deputados do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — Ascenso Simões — Francisco Rocha — José

Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Santinho Pacheco — Idália Salvador Serrão — Lara Martinho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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