II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 4 DE SETEMBRO COMO DIA NACIONAL DO PSICÓLOGO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 4

de setembro como Dia Nacional do Psicólogo.

Aprovada em 15 de junho de 2018.

O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão.

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PROJETO DE LEI N.º 743/XIII (3.ª)

(ESTABELECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS

FORMULÁRIOS DIGITAIS DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA)

Relatório da discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória

O projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 26 de janeiro de 2018, e baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, na

reunião plenária de 22 de fevereiro de 2018.

Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) – «Formulários Digitais na Autoridade Tributária», tendo sido

efetuadas audições com o Observatório Cívico de Contabilistas e com a Associação Nacional de Contabilistas

(11 de abril de 2018), com a Ordem dos Contabilistas Certificados (12 de abril de 2018) e com a Diretora-Geral

da Autoridade Tributária (13 de abril de 2018). As sínteses destas audições encontram-se na página do GT.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 22 de abril.

PS e CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao texto, sendo posteriormente apresentado um texto

conjunto, consolidado pelos Deputados membros do Grupo de Trabalho.

Em reunião de 20 de junho de 2018, procedeu-se à votação do texto conjunto, em reunião da COFMA.

2. Resultados da votação na especialidade

Todas as normas do texto conjunto foram aprovadas por unanimidade.

Ficou assente que, apesar de não constarem do texto final, os n.os 4 a 7 do artigo 59.º da Lei Geral Tributária

são mantidos em vigor, na sua redação atual.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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