26 DE JUNHO DE 2018

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Artigo 8.º

Contraordenações

Constituem contraordenações puníveis pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com coima

cujo montante mínimo é de € 5000 e o máximo de € 50 000:

1 – O incumprimento do disposto no artigo 4.º;

2 – O incumprimento do disposto no artigo 5.º;

3 – Os operadores que ao invés de doarem venderem os donativos recebidos.

Artigo 9.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1690/XIII (3.ª) (**)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA A ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ NA LISTA

NACIONAL DE ESCOLAS A REQUALIFICAR COM FUNDOS DO PORTUGAL 2020)

Exposição de motivos

Um cordão humano composto por educadores e alunos rodeou, no passado dia 9 de maio, a Escola

Secundária de Esmoriz, no concelho de Ovar, alertando para a necessidade urgente de requalificar o edifício,

que enfrenta riscos de segurança graves.

Em causa está um imóvel que acolhe 625 alunos, do 8.º ao 12.º anos de escolaridade, assim como turmas

afetas ao ensino profissional e que, desde a sua criação, há 33 anos, nunca recebeu obras de fundo.

Inaugurada em 1985, a Escola Secundária de Esmoriz soma ao avançado estado de degradação graves

falhas de segurança e não cumpre com as leis atuais. Isso mesmo foi revelado durante um simulacro de

incêndio que demonstrou várias deficiências que inviabilizaram os procedimentos de socorro.

No simulacro verificou-se, por exemplo, que as viaturas de socorro não conseguiam entrar na escola e que

as mangueiras de água não funcionavam em condições porque o sistema de canalização está corroído.

Apesar de o avançado estado de degradação da escola não ser percetível do exterior – devido a trabalhos

de pintura realizados há cerca de quatro anos – o edificado da escola está em muito mau estado de

conservação, tendo sido alvo de maior deterioração nos últimos anos.

Devido à existência de linhas de água subterrâneas que atravessam o recinto, e como a escola não tem o

devido acondicionamento de águas pluviais, estas vão-se acumulando, tendo provocado o abatimento de

secções do piso, como é o caso do refeitório, do pavilhão polivalente e de algumas salas de aulas.