Terça-feira, 26 de junho de 2018 II Série-A — Número 132

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 217/XIII: (a)

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. Projetos de lei [n.os 930 a 932/XIII (3.ª)]:

N.º 930/XIII (3.ª) (Recuperação da gestão pública das cantinas escolares): — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 931/XIII (3.ª) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação (PAN).

N.º 932/XIII (3.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN).

Projetos de resolução [n.os 1690, 1722, 1736 a 1743/XIII (3.ª)]:

N.º 1690/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com Fundos do Portugal 2020): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães: — Alteração de título e de texto do projeto de resolução.

N.º 1736/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que regulem o ensino doméstico, no respeito da liberdade e direitos das famílias (CDS-PP).

N.º 1737/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP).

N.º 1738/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa (Presidente da AR):