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26 DE JUNHO DE 2018

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em julgado.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de março de

2019.

Aprovado em 6 de junho de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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