O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 134

4

aprovação na generalidade.

2 – Foram realizadas audições das seguintes entidades: Entidade Reguladora de Águas e Resíduos

(ERSAR), EPAL, Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), Associação

Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), Associação Agua Pública, Associação da Defesa

do Consumidor (DECO) e associações ambientalistas, tendo sido remetidos pareceres escritos pela

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e ERSAR.

3 – O Grupo Parlamentar do PSD e o proponente PAN apresentaram propostas de alteração em 26 de

janeiro de 2018 e, posteriormente, a 14 de março de 2018, o Grupo Parlamentar do PS apresentou também

uma proposta de alteração.

4 – Na reunião de 26 de junho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares à exceção do CDS-PP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das

propostas de alteração e dos restantes artigos dos dois projetos de lei.

5 – No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (PEV), Manuel

Frexes (PSD), João Torres (PS) e André Silva (PAN) que apresentaram e debateram as propostas de

alteração.

6 – Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) – na redação do projeto de lei n.º 605/XIII (PAN)– aprovado, por unanimidade,

na ausência do CDS-PP;

 Artigo 2.º (preambular) –proémio constante da redação do projeto de lei n.º 536/XIII (Os Verdes)–

aprovado, por unanimidade, na ausência do CDS-PP;

– proémio na redação do projeto de lei n.º 605/XIII (PAN) – prejudicado;

 N.º 1, alínea g) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho.

–redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e DURP PAN –

rejeitada, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV e a favor do PSD e PAN, na ausência do CDS-

PP;

–redação do projeto de lei n.º 536/XIII (Os Verdes) – aprovada, com votos a favor do PS, BE, PCP e

PEV e abstenção do PSD e do PAN, na ausência do CDS-PP;

 N.º 2.º, alínea g) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho

– redação da proposta de substituição apresentada pelo DURP PAN – rejeitada, com votos contra do

PS, abstenção do PSD e a favor do BE, PCP, PEV e PAN, na ausência do CDS-PP;

– redação do projeto de lei n.º 605/XIII (PAN) – aprovada, com votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV e

PAN contra do PS, na ausência do CDS-PP;

 N.º 3.º, alínea d) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho

– redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e DURP PAN –

rejeitada, com votos contra do PS, BE, PCP e PEV e a favor do PSD e PAN, na ausência do CDS-

PP;

–redação da proposta de substituição GP PS – aprovada, com votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e

PAN e contra do PSD, na ausência do CDS-PP;

– redação do projeto de lei n.º 536/XIII (Os Verdes) – prejudicada

–redação do projeto de lei n.º 605/XIII (PAN) – prejudicada

 Artigo 3.º (preambular) – este artigo era originalmente o artigo 2.º do projeto de lei n.º 536/XIII (Os

Verdes)e foi renumerado no texto final como artigo 3.º:

– na redação do projeto de lei n.º 536/XIII (Os Verdes)– aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE,

PEV e PAN e abstenção PCP, na ausência do CDS-PP;

 Artigo 4.º (preambular) – este artigo era originalmente proposta de artigo 2.º e foi renumerado no

texto final como artigo 4.º;