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29 DE JUNHO DE 2018

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–redação da proposta de aditamento do GP PSD– aprovada, com votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV e

PAN e contra do PS, na ausência do CDS-PP

– na redação da proposta de aditamento DURP PAN– prejudicada;

 Artigo 5.º (preambular) – este artigo era originalmente proposta de artigo 3.º e foi renumerado no

texto final como artigo 5.º;

–na redação da proposta de substituição do GP de Os Verdes– aprovado, por unanimidade, na ausência

do CDS-PP;

– na redação do projeto de lei n.º 605/XIII (PAN)– prejudicada.

Seguem em anexo o texto final do projeto de lei n.º 536/XIII (Os Verdes) –Estabelece a obrigatoriedade

de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e

ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de julho, e doprojeto de lei n.º 605/XIII (PAN) –Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º114/2014,

de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação

detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Anexo

Proémio Proponente Sentido de voto

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 1.º Objeto

PAN PJL 605/XIII APROVADO

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

Proémio Proponente Sentido de voto

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 2.º

Alteração ao

Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de

julho

PEV

PJL 536/XIII

APROVADO

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 2.º

Alteração ao

Decreto-Lei n.º

114/2014, de 21 de

julho

PAN

PJL 605/XIII

PREJUDICADO

Favor

Contra

Abstenção

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