29 DE JUNHO DE 2018

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Proémio Proponente Sentido de

voto GP PSD GP PS GP BE

GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Artigo 2.º Modelo de informação simplificada prestada na

fatura

PEV PJL 536/XIII APROVADA

Favor X X X X X

Contra

Abstenção X

Proémio Proponente Sentido de

voto GP PSD GP PS GP BE

GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Artigo 2.º Informação

para emissão de fatura detalhada

Proposta de aditamento

PSD APROVADA

Favor X

X X X X

Contra X

Abstenção

Proposta de aditamento

PAN PREJUDICADA

Favor

Contra

Abstenção

Proémio Proponente Sentido de

voto GP PSD GP PS GP BE

GP CDS-PP

GP PCP GP PEV PAN

Artigo 3.º Entrada em vigor

Proposta de alteração PEV APROVADA

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

PAN PJL 605/XIII

PREJUDICADA

Favor

Contra

Abstenção

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os

procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014,

de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,

relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e

de gestão de resíduos urbanos.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho

O Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, é alterado, passando a ter a seguinte redação: