II SÉRIE-A — NÚMERO 135

2

N.º 935/XIII (3.ª) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública (Os Verdes).

N.º 936/XIII (3.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (Os Verdes).

N.º 937/XIII (3.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes).

N.º 938/XIII (3.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM (PCP). Propostas de lei n.os 123, 134, 137, 140 e 141/XIII (3.ª):

N.º 123/XIII (3.ª) [Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 134/XIII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 137/XIII (3.ª) (Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio.

N.º 140/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

N.º 141/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o Associativismo Cultural, as Bandas de Música e Filarmónicas (ALRAM). Projetos de resolução [n.os 1751 e 1752/XIII (3.ª)]:

N.º 1751/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN).

N.º 1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP).

Ministério das Finanças: Conta Geral do Estado de 2017: Volumes I — Relatório e Mapas Contabilísticos: Tomos I a III. (a) Volume II — Elementos Informativos: Tomos I a VI (a) Tomos VII a IX. (b) (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicados em 2.º Suplemento.