Debates Parlamentares - Diário 135, p. 3 (2018-07-04)

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4 DE JULHO DE 2018

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ MAIOR AUTONOMIA ÀS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL

DE SAÚDE PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM AUSÊNCIA TEMPORÁRIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que dê maior autonomia às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de

contratos a termo resolutivo em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência

temporária, sujeitando a ratificação, e não a autorização, do membro do Governo responsável pela área da

saúde, essas contratações, mediante demonstração da respetiva necessidade por essas entidades.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO QUADRO DO PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA

INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assuma o compromisso de implementar, no âmbito das suas políticas para a igualdade, as medidas

recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no quadro do Plano de Ação da Década

Internacional de Afrodescendentes (2015-2024).

2 – Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos

afrodescendentes, alocando aos serviços públicos os recursos necessários para garantir, designadamente por

medidas de ação afirmativa, a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação e na saúde.

Aprovada em 6 de abril de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO QUADRO DE PESSOAL DOS LABORATÓRIOS DO

ESTADO E O REFORÇO DAS VERBAS DE FINANCIAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO ASSOCIADOS À INOVAÇÃO, NOS SETORES AGROALIMENTAR E FLORESTAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

4 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ MAIOR AUTONOMIA ÀS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM AUSÊNCIA TEMPORÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê maior autonomia às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de contratos a termo resolutivo em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária, sujeitando a ratificação, e não a autorização, do membro do Governo responsável pela área da saúde, essas contratações, mediante demonstração da respetiva necessidade por essas entidades. Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO QUADRO DO PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assuma o compromisso de implementar, no âmbito das suas políticas para a igualdade, as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024). 2 – Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos afrodescendentes, alocando aos serviços públicos os recursos necessários para garantir, designadamente por medidas de ação afirmativa, a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação e na saúde. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO QUADRO DE PESSOAL DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO E O REFORÇO DAS VERBAS DE FINANCIAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ASSOCIADOS À INOVAÇÃO, NOS SETORES AGROALIMENTAR E FLORESTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

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