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5 DE JULHO DE 2018

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ended contracts) em relação aos contratos a termo (fixed-term). No entanto, de acordo com informação

disponível no referido site citizensinformation.ie¸ a maioria dos trabalhadores tem contratos a termo (fixed-term),

tendo no entanto direitos similares aos trabalhadores com contrato sem termo. Também não foi localizada

qualquer restrição aos clientes de recorrerem às empresas de trabalho temporário para colmatar necessidades

permanentes suas.

Organizações internacionais

Organização Internacional do Trabalho

Em 1949, a Organização Internacional do Trabalho, adotou a Convenção n.º 96.º28 que teve como objetivo a

«supressão progressiva das agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos e regulamentação das

outras agências de colocação».

Em 1984, Portugal, aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III, a Convenção n.º 96, relativa a

agências de colocação não gratuitas, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

na sua 32.ª sessão (Decreto do Governo n.º 68/84).

Em 2001, a Convenção n.º 18129, de 19 de junho de 1997, da Organização Internacional do Trabalho,

ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001 de 13 de fevereiro, adotou um novo

enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas. «Com a adoção deste novo

instrumento, a Organização Internacional de Trabalho visou alcançar uma melhor adequação às necessidades

do mercado de emprego, bem como permitir uma garantia mais eficaz dos direitos sociais dos trabalhadores,

sendo a mesma extensível quer às empresas que empregam trabalhadores para os colocar à disposição de

utilizadores que orientam a prestação do trabalho, quer às que apenas promovem a aproximação entre a oferta

e a procura de emprego, sem se tornarem parte das relações de trabalho que se constituem. As primeiras

correspondem no direito português à figura das empresas de trabalho temporário e as segundas à figura das

agências privadas de colocação30».

No site da OIT em Lisboa podem consultar-se as Convenções ratificadas por Portugal.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) várias iniciativas

que alteram o Código do Trabalho, salientando-se as que nos parece poder terem maior conexão:

Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando

os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a

preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12

de fevereiro.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, aguarda a sua admissibilidade nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social a petição n.º

497/XIII (3.ª) – Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, com a CGTP – Confederação Geral dos

28 Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção n.º 181. 29 A Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001 aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de junho de 1997. 30 Cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

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