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5 DE JULHO DE 2018 89 se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea
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5 DE JULHO DE 2018 93 formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e repu
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5 DE JULHO DE 2018 95 justificativos que suportam a celebração do CUTT e a do contr
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5 DE JULHO DE 2018 97 Iniciativas Estado Projeto de lei n.º 146/XIII (PS) –
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5 DE JULHO DE 2018 99 Esta matéria é desenvolvida no Título X do referido Tratado,
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5 DE JULHO DE 2018 101 Este diplomafoi objeto de diversas alterações, nomeadamente
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5 DE JULHO DE 2018 103 ended contracts) em relação aos contratos a termo (fixed-ter
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