II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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O autor começa por delinear o contexto evolutivo desta forma de contratação, passando de seguida à sua

análise detalhada. Identifica duas funções distintas: uma positiva, conseguida através da celebração do contrato

(criação, desenvolvimento, manutenção e extinção de empresas); e uma função negativa obtida pela cessação

do contrato (adaptação do nível de mão-de-obra às fases desfavoráveis e diminuição da conflitualidade interna).

 Referências bibliográficas relativas ao projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE)

EMPREGO, contratação coletiva de trabalho e proteção da mobilidade profissional em Portugal [Em

linha]. Lisboa: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, 2011. [Consult. 5 Fev. 2018]. Disponível na

intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123865&img=7154&save=true>. ISBN

978-972-704-369-9.

Resumo: «Em maio deste ano [2010] o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social enviou às

confederações sindicais e empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)

um estudo intitulado ‘Emprego, contratação coletiva de trabalho e proteção da mobilidade profissional em

Portugal’, destinado a contribuir para a identificação dos problemas a enfrentar do ‘Pacto para o Emprego’.

Todas as confederações empresariais e sindicais remeteram, em devido tempo, as suas opiniões sobre o

referido estudo, opiniões essas que foram remetidas aos autores do estudo para que, se e na medida em que

lhes parecesse justificado, procedessem à revisão do trabalho de que são autores e, portanto, responsáveis. É

esse texto que agora se publica, por entender que, apesar do ‘Pacto para o Emprego’ estar fora da agenda

política em virtude da posição assumida por alguns parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação

Social (CPCS), não perderam atualidade nem a caracterização da crise que estamos a viver, nem a identificação

dos principais problemas a enfrentar no domínio do emprego, da contratação coletiva de trabalho e da promoção

da mobilidade profissional em Portugal».

FREITAS, Pedro Petrucci de – Da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: breves

comentários. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. Ano 73, n.º 4 (out./dez. 2013), p.

1423-1443. Cota: RP-172.

Resumo: O presente artigo aborda a questão da precariedade laboral, nomeadamente a utilização indevida

da figura do contrato de prestação de serviços na relação de trabalho subordinado e como esta situação pode

levar a uma ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho. Este tema é analisado tendo em

conta os seguintes tópicos: antecedentes e indicadores relativos à utilização indevida de contratos de prestação

de serviços em relações de trabalho subordinado; procedimento em caso de utilização indevida de contrato de

prestação de serviços; da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; outros efeitos – a

regularização do contrato de trabalho perante a Segurança Social; breves conclusões.

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – A precariedade: um novo paradigma laboral? In Congresso

Europeu de Direito do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5546-6. P. 37-55. Cota: 12.06.9

– 223/2014.

Resumo: Segundo o autor deste artigo, todas as transformações na esfera laboral convergem num único

sentido: uma precarização cada vez maior da situação do trabalhador, onde a segurança no emprego

desapareceu. O tema da precarização é desenvolvido ao longo do artigo tendo em conta os seguintes tópicos:

a estabilidade como modelo clássico de relação laboral; as crises económicas e a sua repercussão no Direito

do Trabalho; a globalização da economia e os seus efeitos na legislação laboral; as transformações no Direito

do Trabalho; a nova realidade do trabalho precário.

LIVRO Verde sobre as Relações Laborais [Em linha]. Lisboa: Gabinete de Estratégia e Planeamento do

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 2016. [Consult. 5 Fev. 2018]. Disponível na intranet

da AR:.

ISBN 978-972-704-403-0.

Resumo: «O Governo, à semelhança do que fez em 2006 e 2009, decidiu elaborar em 2016 um Livro Verde

sobre as Relações Laborais em Portugal, que atualiza e amplia o âmbito de análise do primeiro Livro Verde