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5 DE JULHO DE 2018 57 Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Lopes (DAC), Isabel
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5 DE JULHO DE 2018 59 Através da consulta ao Diário da República Eletrónico verific
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5 DE JULHO DE 2018 63 Este regime é também aplicável por expressa remissão legal às
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5 DE JULHO DE 2018 65 determinados por causas subjetivas, isto é, os que se consubs
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5 DE JULHO DE 2018 67 médio que recebia. A extinção não pode ter lugar por iniciati
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5 DE JULHO DE 2018 69 R1234-2). A retribuição a ser levada em linha de conta
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