O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 136

82

Iniciativas Estado

Projeto de lei n.º 234/XIII (1.ª) (BE) – Pelo incremento da

contratação coletiva

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

Projeto de Lei n.º 169/XIII (1.ª) (PCP) – Repõe o princípio

do tratamento mais favorável e regula a sucessão de

convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

Projeto de lei n.º 163/XIII (1.ª) (BE) – Repõe o princípio do

tratamento mais favorável

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

o Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO TRABALHO – Crise económica: fim ou refundação do

direito do trabalho?: Atas do Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho. Lisboa: AAFDL –

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. Cota: 12.06.9 – 183/2017.

Resumo: Neste Congresso procedeu-se a uma reflexão sobre as principais áreas problemáticas do universo

laboral no contexto da crise económica, nomeadamente: «a negociação coletiva e os interlocutores laborais

coletivos, procurando-se equacionar em especial o papel da lei, o tema dos direitos adquiridos, e os problemas

da extensão de convenções coletivas e dos níveis de negociação coletiva» nos tempos atuais; «o emprego e os

modelos de contratação laboral, em especial na perspetiva de avaliar até que ponto os desenvolvimentos mais

recentes, nesta área, põem em crise o paradigma tradicional do contrato de trabalho e a flexibilização dos

despedimentos em contexto de crise e os respetivos reflexos no princípio da proteção do posto de trabalho».

Estes temas foram abordados por especialistas vindos de universidades italianas, francesas, espanholas e

portuguesas, tendo em vista fornecer uma perspetiva comparada sobre o modo como os diversos problemas

têm sido equacionados em cada país, no ambiente de crise económica global.

ENCONTRO IBÉRICO DA SECÇÃO EUROPEIA DE JOVENS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE

DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL, 1, Lisboa, 2016 – Contratação coletiva: velhos e

novos desafios em Portugal e Espanha. Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de

Lisboa, 2017. ISBN 978-972-629-102-2: Cota: 44 – 213/2017.

Resumo: Neste encontro foram debatidos os temas atuais e candentes da contratação coletiva em Portugal

e Espanha, tais como: o problema da convenção coletiva enquanto fonte laboral e a sua articulação com a lei e

com o contrato de trabalho; as questões da legitimidade e da representatividade na negociação coletiva; os

problemas dos níveis de contratação coletiva e da eficácia das convenções coletivas; os problemas da validade

e sobrevigência da convenção coletiva; a matéria do conteúdo das convenções num contexto económico de

crise e precariedade; e as questões particulares da contratação coletiva no setor público. Procedeu-se ainda à

troca de experiências e à comparação da evolução legislativa nesta matéria nos dois países.

GONZÁLEZ ORTEGA, Santiago – Crisis económica y negociación colectiva en España. In Crise económica:

fim ou refundação do direito do trabalho?: Atas do Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho.

Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. p. 61-89. Cota: 12.06.9 –

183/2017.

Resumo: O impacto da crise económica atual fez-se sentir na negociação coletiva, não só de uma forma

conjuntural, mas de uma forma estrutural e conduziu à revisão dos elementos centrais de todo o sistema de

Páginas Relacionadas
Página 0087:
5 DE JULHO DE 2018 87 PROJETO DE LEI N.º 904/XIII (3.ª) [COMBATE A FALSO TRA
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 88 empresa utilizadora». Os proponente
Pág.Página 88
Página 0089:
5 DE JULHO DE 2018 89 se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 90  Petições Efetuada uma pesq
Pág.Página 90
Página 0091:
5 DE JULHO DE 2018 91 Data de admissão: 5 de junho de 2018. Projeto d
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 92 temporário, em lugar dos dois anos atualme
Pág.Página 92
Página 0093:
5 DE JULHO DE 2018 93 formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e repu
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 94 69/2013, de 30 de agosto,9 27/2014, de 8 d
Pág.Página 94
Página 0095:
5 DE JULHO DE 2018 95 justificativos que suportam a celebração do CUTT e a do contr
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 96 Observando a média de dias de contrato por
Pág.Página 96
Página 0097:
5 DE JULHO DE 2018 97 Iniciativas Estado Projeto de lei n.º 146/XIII (PS) –
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 98 prestação de serviços; da ação de reconhec
Pág.Página 98
Página 0099:
5 DE JULHO DE 2018 99 Esta matéria é desenvolvida no Título X do referido Tratado,
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 100 o Enquadramento internacional <
Pág.Página 100
Página 0101:
5 DE JULHO DE 2018 101 Este diplomafoi objeto de diversas alterações, nomeadamente
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 102 condição de trabalhador fixo da empresa.
Pág.Página 102
Página 0103:
5 DE JULHO DE 2018 103 ended contracts) em relação aos contratos a termo (fixed-ter
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 104 Trabalhadores Portugueses como primeira s
Pág.Página 104