6 DE JULHO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 903/XIII (3.ª)

(REVERTE OS CORTES INTRODUZIDOS PELO GOVERNO PSD/CDS NOS DIAS DE FÉRIAS, NO

DESCANSO COMPENSATÓRIO, NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DEVIDO POR TRABALHO

SUPLEMENTAR E CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO OBRIGATÓRIO

(DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12

DE FEVEREIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 909/XIII (3.ª)

[CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO DE TRABALHO)]

PROJETO DE LEI N.º 917/XIII (3.ª)

(PROCEDE À REPOSIÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, CONSAGRANDO O

DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS E AS MAJORAÇÕES EM FUNÇÃO DA IDADE)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio.

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, Motivação E Conteúdo Das Iniciativas

3. Enquadramento Legal

4. Apreciação Da Conformidade Dos Requisitos Formais, Constitucionais E Regimentais E Do

Cumprimento Da Lei Formulário

5. Iniciativas Legislativas E Petições Pendentes Sobre A Matéria

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

Os projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.ª) foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 15 de setembro de 2017,

sendo admitidos e anunciados em 19 de setembro de 2017.

Os projetos de lei n.os 897 e 898/XIII (3.ª) foram apresentados pelo Deputado único representante do

Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tendo dado entrada na Assembleia da República a 29 de maio de

2018, sendo admitido e anunciado na reunião plenária desse mesmo dia.

O projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) foi apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), deu entrada na Assembleia

da República em 30 de maio de 2018, sendo admitido e anunciado em 5 de junho de 2018.

Os projetos de lei n.os 909 e 917/XIII (3.ª) foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» (PEV), tendo dado entrada na Assembleia da República a 4 de junho de 2018, sendo

admitidos e anunciados em 5 de junho de 2018.

Os sete projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social,

tendo sido nomeado o Deputado José Rui Cruz para elaboração do respetivo parecer conjunto.