II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento,

encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma

designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possam ser aperfeiçoados em caso

de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do

Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e

definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No caso dos projetos de

lei n.os 608/XIII (3.ª) (PCP), 898/XIII (3.ª) (PAN) e 917/XIII (3.ª) (PEV), que parecem poder aumentar as

despesas previstas no Orçamento do Estado, para salvaguardar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da

Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como lei-travão, durante o processo legislativo

parlamentar poderão ser alteradas as normas sobre o início de vigência, de modo a que tal só ocorra com a

entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação

do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.º do

Regimento, bem como dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho2, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.º e 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas3, aprovada em

anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública:

– De 13 de outubro a 12 de novembro de 2017 dos projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.ª) (PCP), através da

sua publicação na Separata n.º 71/XIII da 2.ª Série do Diário da Assembleia da República, de 13 de outubro de

2017;

– De 12 de junho a 12 de julho de 2018 dos projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) (PAN), 898/XIII (3.ª) (PAN) e

909/XIII (3.ª) (PEV), através da sua publicação na Separata n.º 95/XIII da 2.ª Série do Diário da Assembleia da

República, de 12 de junho de 2018;

– De 20 de junho a 20 de julho de 2018 dos projetos de lei n.os 903/XIII (3.ª) (BE) e 917/XIII (3.ª) (PEV),

através da sua publicação na Separata n.º 96/XIII da 2.ª Série do Diário da Assembleia da República, de 20 de

junho de 2018.

Os projetos de lei n.os 608 e 609/XIII (3.ª) (PCP) deram entrada a 15 de setembro de 2017. Foram

admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) a 19 de setembro,

por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciados

em sessão plenária.

Os projetos de lei n.os 897 e 898/XIII (3.ª) (PAN) deram entrada a 28 de maio de 2018. Foram admitidos e

baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) a 29 de maio, por despacho de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciados nesse mesmo dia em sessão

plenária.

O projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) (BE) deu entrada a 30 de maio de 2018 e o projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª)

(PEV) a 4 de junho de 2018. Foram admitidos e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e

Segurança Social (10.ª) a 5 de junho, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

tendo sido anunciados na reunião plenária desse mesmo dia.

A 11 de junho de 2018 deu entrada o projeto de lei n.º 917/XIII (3.ª) (PEV). Foi admitido e baixou na

generalidade à mesma Comissão a 12 de junho, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República. O seu anúncio em Plenário foi feito a 14 de junho.

A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 6

de julho de 2018, exceto do projeto de lei n.º 917/XIII (3.ª) (PEV), não obstante ainda poder vir a ser aceite por

unanimidade o pedido de arrastamento apresentado pelo seu autor.

De todos os projetos de lei foi designado autor do parecer o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS).

2 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março. 3 Alterada pelas Leis n. os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.