O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JULHO DE 2018

23

o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, embora, em caso de

aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação

final.

Segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado,

bem como o número de ordem de alteração», pelo que essa informação deverá ser incluída no título, por

exemplo da seguinte forma: «Sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em

anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias».

O artigo 2.º do projeto de lei, ao identificar os diplomas que procederam a alterações anteriores à Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas (na qual inclui a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que deve ser

retirada deste elenco uma vez que esta revogou um artigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e não da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas em anexo), encontra-se de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo

6.º da lei formulário, que refere também o dever de identificar o número de ordem da alteração introduzida.

Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

não obstante o artigo 6.º da lei formulárioreferir, designadamente na alínea a) do seu n.º 3, que se deve

proceder «à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam

mais de três alterações ao ato legislativo em vigor». A mesma pode ainda ser decidida e promovida pela

Comissão, apesar de ser defensável que a parte final da referida alínea a) exceciona «alterações a Códigos» e

que, materialmente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém regras gerais semelhantes, por

exemplo, ao Código do Trabalho e, ainda, que a alínea b) do mesmo número opta por um critério de extensão

das alterações introduzidas e, neste caso, estamos perante uma alteração de pequena dimensão (apenas é

modificado um artigo).

Quanto ao início de vigência, o artigo 3.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor

ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles

fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

– Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) (BE)

O seu título – “Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso

compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de

carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro)” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2

do artigo 7.º da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede

de apreciação na especialidade ou em redação final.

O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais “o título de um ato de alteração

deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. Porém, o mesmo deve referir

que o Código do Trabalho foi aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, até à presente data foi

alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,

47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,

28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e

73/2017, de 16 de agosto, confirmando-se que esta poderá ser, em caso de aprovação, a décima quarta

alteração.

Acrescentar ainda que, segundo as regras de legística formal, os numerais ordinais devem ser redigidos

por extenso também na indicação do número de ordem de alteração e que o título deve ser o mais conciso

possível. Consequentemente sugere-se a seguinte formulação: “Reverte os cortes introduzidos nos dias de

férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a

terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em

anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)”.

A identificação das alterações anteriores ao Código do Trabalho consta do artigo 2.º do projeto de lei,

conforme estabelecido pelo n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, que refere também o dever de identificar o

número de ordem da alteração introduzida.

Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura

Páginas Relacionadas
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 14 cidadãos, de modo a assegurar o conhecimen
Pág.Página 14
Página 0015:
6 DE JULHO DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.º 903/XIII (3.ª) (REVERTE OS CORTES I
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 16 Uma vez que as iniciativas versam sobre ma
Pág.Página 16
Página 0017:
6 DE JULHO DE 2018 17 disponível na Parte IV – Anexos deste parecer.
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 18 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo
Pág.Página 18
Página 0019:
6 DE JULHO DE 2018 19 Índice I. Análise sucinta dos factos, si
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 20 Tomam a forma de projeto de lei, em confor
Pág.Página 20
Página 0021:
6 DE JULHO DE 2018 21  Verificação do cumprimento da lei formulário – Projet
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 22 O título está conforme com as regras de le
Pág.Página 22
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 24 necessário à luz da alínea a) do n.º 3 do
Pág.Página 24
Página 0025:
6 DE JULHO DE 2018 25 Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Ge
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 26 Em 2009, com a aprovação do atual Código d
Pág.Página 26
Página 0027:
6 DE JULHO DE 2018 27 Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT), que prevejam a ma
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 28 num Estudo18 publicado em janeiro de 2013,
Pág.Página 28
Página 0029:
6 DE JULHO DE 2018 29 i) A eliminação do descanso compensatório em caso de p
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 30 férias junto a uma ponte ou feriado (cfr.
Pág.Página 30
Página 0031:
6 DE JULHO DE 2018 31 Iniciativas Estado Projeto de Lei n.º 898/XIII (3.ª) (
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 32 recuperação das enormes energias sacrifica
Pág.Página 32
Página 0033:
6 DE JULHO DE 2018 33 períodos de descanso mais amplos: 41, 39, 37 (Alemanha e Eslo
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 34 descanso necessário, mediante a limitação
Pág.Página 34
Página 0035:
6 DE JULHO DE 2018 35 FRANÇA Setor Privado – Regime de Férias
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 36 referido regime é regulado pelo Décret n.°
Pág.Página 36
Página 0037:
6 DE JULHO DE 2018 37 Na ausência de acordo, a quota (anual) é fixada em 220 horas
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 38 ocasiões especiais. Por outro lado, quando
Pág.Página 38
Página 0039:
6 DE JULHO DE 2018 39 parágrafo 2, da Convenção n.º 1). Outros instrumentos
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 40 n.º 608/XIII (3.ª) (PCP). Exemplifica-se c
Pág.Página 40