II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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Huntington, possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico. — Recomenda ao Governo que promova, com carácter de urgência, uma intervenção na Ria Formosa, com vista à preservação do património ambiental e cultural. 30 de maio. — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia. — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva. 15 de junho. — Recomenda ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana. Projetos de lei [n.os 608, 609, 897, 898, 903, 909, 917 e 939/XIII (3.ª)]: N.º 608/XIII (3.ª) (Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 609/XIII (3.ª) (Altera o Código do Trabalho estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª). N.º 897/XIII (3.ª) (Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias): — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª).

N.º 898/XIII (3.ª) (Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias): — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª). N.º 903/XIII (3.ª) (Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª). N.º 909/XIII (3.ª) [Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código de Trabalho)]: — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª). N.º 917/XIII (3.ª) (Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade): — Vide projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª). N.º 939/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS, PSD). Projetos de resolução [n.os 1749, 1756 a 1760/XIII (3.ª)]: N.º 1749/XIII (3.ª) (Pela Construção do Novo Hospital de Barcelos): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1756/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as Regiões Autónomas (PSD). N.º 1757/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo (PSD). N.º 1758/XIII (3.ª) — Concessão de honras do Panteão Nacional ao Presidente Mário Soares (PS e PSD). N.º 1759/XIII (3.ª) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos (PCP). N.º 1760/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados (PCP).