II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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Santas Casas da Misericórdia (SCM) representam 54% do total de acordos celebrados, com 3985 camas

contratadas, correspondendo estas a 49,4% do total de camas. Por seu lado o Serviço Nacional de Saúde

apenas dispõe de 2% de cos contratos, o que revela bem a desresponsabilização do Estado na assunção

prestação de cuidados numa área, para além de carenciada, tão relevante para a população.

Uma aposta tão clara no setor privado lucrativo e nas IPSS tem-se revelado também desastroso para o

desenvolvimento dos profissionais de saúde que trabalham nestas unidades de internamento. É na área dos

recursos humanos onde mais é notória a implementação de políticas de corte nos investimentos necessários à

prestação de cuidados continuados de qualidade. O reduzido número de profissionais por turno e os baixos

salários a que se junta o corte a nível de recursos materiais.

No essencial, o recurso a entidades de âmbito social e privado lucrativo é, claramente, o resultado do

desinvestimento e desvalorização dos sucessivos Governos, utilizando a rede em função destes setores

quando deveria, esse investimento, resultar das necessidades das populações.

Uma das prioridades de reforço da RNCCI deveria ser a prestação de cuidados continuados domiciliários

pelo incremento e instalação das ECCI, normalmente asseguradas pelas Unidades de Cuidados na

Comunidade (UCC) dos centros de saúde. Essa prioridade implica um investimento nos cuidados de saúde

primários (CSP) pela criação de UCC que possam levar a todos os cuidados continuados domiciliários a toda a

população, tal investimento implica, por um lado, que todos os concelhos possam ser servidos por uma UCC,

por outro a necessidade de dotar as ECCI de recursos humanos, melhorando a resposta e simultaneamente a

articulação com as demais unidades funcionais dos CSP permitindo uma muito melhor intervenção de

proximidade. No que respeita às ECCI, é muito preocupante a ausência de médico que efetivamente pertença

à equipa. De facto, é fundamental a constituição de equipas multidisciplinares que contemple, para além de

enfermeiros, técnicos Superiores de Segurança Social e Médicos, também outros tais como nutricionista,

psicólogo, fisioterapeuta, etc.

É, portanto, essencial um investimento no sentido de reforçar a resposta pública da RNCCI, aumentando o

número de unidades de internamento nas diversas tipologias, a distribuição adequada e ajustada à densidade

populacional, permitindo a prestação de cuidados de saúde de natureza psicossocial, preventiva, reabilitativa

através de unidades de internamento, de ambulatório e de equipas domiciliárias.

A atenção especial dada à compreensão dos processos de envelhecimento é importante, contudo é

fundamental o alargamento dessa resposta aos restantes grupos etários em situação de dependência sejam

eles crianças, jovens ou adultos, bem como a outras condições clínicas como sejam as doenças mentais, as

demências, entre outras respostas específicas.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República,

considerando necessária a ampliação e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados e de outros

serviços públicos de apoio às pessoas em situação de dependência, recomenda ao Governo que:

1 – Ao nível dos cuidados continuados integrados:

a) Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

através do aumento do número de Unidades de Internamento, em todas as suas tipologias por forma a

melhorar a resposta adequada à situação de cada pessoa dependente;

b) Reforce os cuidados continuados integrados prestados no domicílio, alargando as Unidades de

Cuidados na Comunidade a todo o território nacional e o respetivo incremento do número de Equipas de

Cuidados Continuados Integrados (ECCI), por forma a que todos os concelhos estejam servidos por ECCI

melhorando o apoio, o acompanhamento, adequados a cada situação da pessoa dependente, conjugando os

critérios de dispersão geográfica, dimensão e características demográficas, sociais e epidemiológicas da

população;

c) Dote as unidades de internamento, as equipas domiciliárias e de ambulatório de recursos humanos