II SÉRIE-A — NÚMERO 139 60

O parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PSD), foi aprovado na reunião da Comissão em 2 de

maio. A iniciativa foi aprovada na generalidade na sessão Plenária do dia 4 de maio, com os votos favoráveis

do PSD, PS, BE, PCP e PEV e a abstenção do CDS-PP, PAN.

A iniciativa baixou à COFMA, para apreciação na especialidade nessa mesma data.

A iniciativa legislativa foi apreciada, na especialidade, no âmbito do Grupo de Trabalho dos Serviços de

Pagamento de Moeda Eletrónica, coordenado pela Sr.ª Deputada Inês Domingos (PSD), tendo sido ouvidas, em

sede de audições, as seguintes entidades:

Autoridade da Concorrência: 29 maio,

SIBS: 5 junho,

Associação Portuguesa de Bancos: 6 junho,

MasterCard: 14 junho,

Banco de Portugal: 15 junho

Comissão Nacional de Proteção de Dados: 15 junho

Associação FinTech e InsurTech Portugal: 20 junho,

DECO: 27 junho

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: 27 junho, (ouvido em Comissão)

Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo

fixado para o efeito (2 de julho).

Em reunião de 4 de julho de 2018 da COFMA procedeu-se a votação na especialidade.

2. Resultados da Votação na Especialidade

A Sr.ª Deputada Inês Domingos (PSD) apresentou os fundamentos das duas propostas de alteração

(aditamentos) do PSD à proposta de lei (PPL). A primeira vai no sentido de obrigar as empresas de serviços de

pagamentos a questionar a microempresas se desejam ser tratadas a consumidores. Tem como objetivo facilitar

o funcionamento das novas empresas de serviços de pagamentos, mantendo a proteção das microempresas,

mas de forma a tornar o mercado de pagamentos eletrónicos mais competitivo. Explicou que a outra proposta

usa a margem de liberdade na transposição de uma Diretiva, no que respeita às regras aplicáveis aos

instrumentos de pagamento de baixo valor, adotando os valores máximos, favorecendo assim a entrada de

novas empresas no mercado, promovendo também o combate à evasão fiscal.

O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) comentou as propostas afirmando a sua perspetiva de

discordância, argumentando que, entre a facilitação de entrada de novos operadores e a proteção dos

consumidores, o PS coloca a tónica na segunda. Discordou também da proposta que visa aumentar para 500 €

o valor de referência dos pequenos pagamentos, por considerar significativamente elevado.

Em resposta, a Sr.ª Deputada Inês Domingos (PSD) reiterou a importância das propostas dos PSD que visam

incentivar maior concorrência de mercado, não descurando a proteção às microempresas. Considerou a posição

do PS paternalista e anti startups.

O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) salientou que todas as entidades ouvidas em audição concordaram

com a equiparação [automática] das microempresas a consumidores, com exceção das AFIP – Associação

FinTech e InsurTech Portugal.

Todas as propostas de alteração apresentadas pelo PS, relativas aos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º; foram

aprovadas com os votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP:

Ambas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD foram rejeitadas com os seguintes sentidos de

voto:

– Aditamento de uma alínea p) ao n.º 1 do artigo 2.º: votos contra do PS, BE e PCP e votos favoráveis do

PSD e CDS-PP;

– Aditamento de uma alínea q) ao n.º 1 do artigo 2.º: votos contra do PS, BE e PCP, voto favorável do PSD

e abstenção do CDS-PP.