Quinta-feira, 12 de julho de 2018 II Série-A — Número 140

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 582 e 604/XIII (2.ª), 781 e 943 a 951/XIII N.º 943/XIII (3.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os (3.ª)]: estudantes com necessidades educativas especiais no N.º 582/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos ensino superior (PAN). para o gás de garrafa e o gás canalizado): N.º 944/XIII (3.ª) — Consideração integral do tempo de — Relatório de discussão e votação na especialidade da serviço docente prestado durante as suspensões de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e N.º 604/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos valorização remuneratória (Iniciativa legislativa dos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, cidadãos). butano ou propano): N.º 945/XIII (3.ª) — Reforço da participação do IRS para os — Vide projeto de lei n.º 582/XIII (2.ª). municípios do interior, garantindo a sua devolução integral N.º 781/XIII (3.ª) (Altera o Código Civil, reconhecendo a aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro 3 de setembro (CDS-PP). legal na convenção antenupcial): N.º 946/XIII (3.ª) — Reforço das deduções de despesas com — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto educação e imóveis para os contribuintes residentes em final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Liberdades e Garantias. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,