II SÉRIE-A — NÚMERO 140 28

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia —

Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco —

Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva —

Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 119/XIII (3.ª)

[ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO, TRANSPONDO A

DIRETIVA (UE) 2016/1148]

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo

PSD

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de junho de 2018, após aprovação na generalidade.

2 – Em 4 de abril de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior

do Ministério Público; CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados; GNS — Gabinete Nacional de

Segurança e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Foi ainda recebida uma pronúncia

da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação.

3 – Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PS e do PSD em

10 de julho de 2018.

4 – Na reunião de 11 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das

propostas de alteração apresentadas.

5 – No debate que acompanhou a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Luís Marques Guedes

(PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Jorge Machado (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-

PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

6 – Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 2.º

– N.º 7

– Alínea a) – na redação da proposta de alteração do PS, tendo sido acrescentado oralmente o inciso final

«… e na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.» – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e

abstenções do BE e do PCP.

– Alínea f) – na redação da proposta de alteração do PS – retirada.

 Artigo 5.º

– N.º 2

–Alínea e) (nova) – na redação da proposta de alteração do PSD, com alteração da parte final: onde se lê

«… por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados

em efetividade de funções;», deve ler-se «… através do método de Hondt;» – aprovada, com votos a favor do

PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.