Sexta-feira, 13 de julho de 2018 II Série-A — Número 141

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 220 a — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta 224/XIII): (a) pública especializada e eficaz de intervenção em N.º 220/XIII — Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de comportamentos aditivos e dependências. antecedência para a disponibilização dos formulários digitais — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, área das dependências com respostas mais integradas e alterando a Lei Geral Tributária. articuladas e uma aposta na redução de riscos e N.º 221/XIII — Determina a atualização anual dos honorários minimização de danos. dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito — Recomenda ao Governo a abertura imediata do concurso do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei público para construção do novo centro pediátrico do n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso Hospital de São João, no Porto. ao direito e aos tribunais. N.º 222/XIII — Prorroga a vigência de determinados Projetos de lei [n.os 426, 427, 516 e 517/XIII (2.ª), 755, 756, benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios 891 e 952/XIII (3.ª)]: Fiscais. N.º 426/XIII (2.ª) [Organização do processo eleitoral no N.º 223/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de especial de tributação para a atividade de transporte janeiro)]: marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis — Relatório da discussão e votação no âmbito da nova aos tripulantes. apreciação na generalidade e texto de substituição da N.º 224/XIII — Reforça a proteção jurídico-penal da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta e Garantias. alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º N.º 427/XIII (2.ª) (Recenseamento eleitoral de cidadãos 400/82, de 23 de setembro). portugueses residentes no estrangeiro): — Relatório da discussão e votação no âmbito da nova Resoluções: apreciação na generalidade e texto de substituição da — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades Áustria. (a) e Garantias. — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de N.º 516/XIII (2.ª) [Uniformiza o modo de exercício do direito resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo. de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo

à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76,