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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 134

iniciativas:

– Projeto de lei n.º 125/XIII (1.ª) (PCP) – Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do

Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha;

– Projeto de lei n.º 139/XII (1.ª) (BE) – Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na

orgânica da Marinha;

Projeto de resolução n.º 305/XIII (1.ª) (PSD) – Recomenda ao Governo que prossiga o investimento no Arsenal

do Alfeite;

Projeto de resolução n.º 1643/XIII (3.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do

Arsenal do Alfeite.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

É frequente, neste tipo de relatórios, o deputado relator eximir-se, com mais ou menos habilidade, por razões

que muitas vezes até são compreensíveis, a exprimir a sua posição pessoal. Há que reconhecer que a lógica do

nosso sistema eleitoral, e político, pode de uma forma geral fazer pender nesse sentido. Não é a minha posição.

Sendo um homem de convicções, comprometido politicamente, de partido e com partido, procuro sempre pensar

pela minha própria cabeça. Exprimir, sempre que possível, o que penso. Esta proposta sub judice do PEV,

formula uma pretensão, desejo político, com o qual estou, pessoalmente, de acordo. Reintegrar o Arsenal do

Alfeite na Marinha Portuguesa. Ao serviço da qual deve, prioritariamente, estar. Foi para servir a nossa Marinha

que o Arsenal do Alfeite foi criado. A tradição dos nossos arsenais de Marinha, honra a nossa história ao longo de

séculos. O Arsenal do Alfeite, na Base Naval de Lisboa, numa das sete quintas do Rei D. Carlos, é a expressão

actual e operacional dessa tradição honrosa. Com tradução em obras, engenharia, projectos, construção e

reparação naval notáveis. E no trabalho porfiado, com brio e capaz, de trabalhadores, mestres responsáveis, e

engenheiros. Sempre, ao longo dos últimos anos, tive oportunidade de afirmar a minha discordância com o

processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite. Que, sendo técnica e juridicamente uma privatização, o

manteve, felizmente, apenas em mãos públicas. Uma empresa com capitais inteiramente públicos. Daí que sendo

estrategicamente interessante, e estando pessoalmente de acordo com a proposta em termos da sua filosofia de

base, ela me pareça para já, e sobretudo por esta forma, de difícil concretização. Quiçá até podendo provocar um

efeito perverso justamente em sentido contrário. Não creio, muito sinceramente, que a devolução à Marinha

Portuguesa do Arsenal do Alfeite possa fazer-se desta forma abrupta e por decreto. No caso até, para ser

rigoroso em termos jurídicos, «projeto de lei». Por decisão do Governo, em 2014, foi publicada uma RCM que

previa a extinção da EMPORDEF. A holding das empresas de Defesa. No prazo de 3 anos, prazo que terminou

no final de 2017. Se esta decisão de há quatro anos se concretizasse, na pratica o Accionista a 100% do Arsenal

do Alfeite desapareceria. Para onde seria transferida a participação que o Estado detém? Segundo declarações

publicas recentes, talvez para a Parpublica. Isto é Ministério das Finanças. O que seria entregar a gestão de

actividade naval a alguém não directamente relacionado com a Marinha, ou mesmo o Ministério da Defesa. Caso

se viesse a confirmar este cenário, então aqui estaria uma boa oportunidade para o Arsenal do Alfeite ser

reentregue à Marinha.

Antes de mais importa, sobre a matéria, e sobretudo o modus faciendi, ouvir a Marinha e os seus vários

responsáveis. Depois juntar à questão da desempresarialização do Arsenal do Alfeite a questão da docagem para

a reparação manutenção dos nossos submarinos. Submarinos de cuja pertença à Marinha, ao contrário de

muitos, sempre fui partidário entusiasta, é quase juntar alhos com bugalhos. O que num Arsenal que todos

desejamos moderno, capaz, eficiente, é um mau princípio. De todas as formas esta proposta do PEV proporciona

um debate interessante e útil. O caminho do Arsenal do Alfeite, ao serviço da Marinha Portuguesa, far-se-á,

seguramente, navegando. Até porque, como escreveu o poeta, navegar é preciso. Entre um dos nossos maiores

feitos como povo, está o ter transformado um Cabo que das Tormentas passou a da Boa esperança. É nesse

sentido de Boa Esperança que, na minha modesta opinião, vai esta proposta do PEV.

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