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13 DE JULHO DE 2018 139

Submetidas a votação as restantes propostas de alteração à proposta de lei n.º 106/XIII, bem como o

restante articulado da iniciativa não objeto de propostas de alteração, foram os mesmos aprovados com

os votos a favor do PS, BE, PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV.

Após a votação, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira(PSD) apresentou em nome do Grupo Parlamentar do

PSD uma declaração de voto oral, manifestando a sua insatisfação quanto ao facto de o Grupo Parlamentar

do PS ter optado por não participar no processo legislativo iniciado com o projeto de lei n.º 430/XII que,

versando a mesma matéria, havia entrado na Assembleia da República em 3 de março de 2017, portanto, oito

meses antes da proposta de lei do Governo (entrada a 28 de novembro de 2017), a qual mereceu logo

apreciação. Observou ainda que o facto de as iniciativas terem sido distribuídas a comissões distintas não

havia contribuído para um debate sério e opinou que a aprovação de legislação avulsa sobre matéria que tem

diretamente que ver com o Código do Trabalho configura uma técnica legislativa desaconselhável e

indesejável. Concluiu afirmando que o Grupo Parlamentar do PSD considera que o processo legislativo fora

conduzido de forma pouco séria por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PS, motivo por que o Grupo

Parlamentar do PSD votara contra a proposta de lei do Governo e as suas alterações, pese embora

partilhando das mesmas preocupações nela tratadas.

A Sr.ª Deputada Carla Tavares(PS) relembrou que, nos quatro anos do Governo de coligação PSD/CDS-

PP, o Grupo Parlamentar do PSD não apresentara uma única iniciativa sobre esta matéria, pelo que,

certamente teria mudado a sua matriz desde Novembro de 2015, altura pela qual deixou de ser Governo.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira(PSD), em resposta à intervenção da Senhora Deputada Carla Tavares,

rejeitou qualquer mudança de matriz no seu Grupo Parlamentar desde que este deixou de ser Governo,

recordando o trabalho que deixara feito nesta matéria, nomeadamente a realização de um estudo que

sustentou e deu origem ao seu projeto de lei n.º 430/XIII.

A Sr.ª Deputada Rita Rato(PCP) apresentou igualmente uma declaração de voto oral em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, para manifestar a necessidade de o diploma dever merecer uma aplicação efetiva.

Lembrou que o PCP considera suficientes e de elevada qualidade os diplomas aprovados e em vigor em

Portugal sobre esta matéria, os quais, todavia, continuam na prática a não produzir os efeitos desejáveis e

projetados. No entender do PCP a razão pela qual não são visíveis os resultados da aprovação destes

diplomas tem que ver com a falta de fiscalização da sua implementação, em consequência da escassez de

meios humanos das entidades inspetivas, nomeadamente da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), situação que urge resolver e para a

qual o PCP estará muito atento.

5 – Foi assim aprovado um projeto de texto de substituição, que foi remetido à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente alcançadas.

6 – Na sua reunião de 12 de julho, a Comissão procedeu à apreciação e votação do projeto de texto de

substituição alcançado em Subcomissão.

A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS), Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação,

apresentara previamente o relatório de toda a atividade desenvolvida pela Subcomissão no âmbito da

apreciação da iniciativa de que fora incumbida pela 1.ª Comissão e que culminou com a aprovação, em

Subcomissão, do projeto de texto de substituição apresentado para ratificação da Comissão.

Referiu que esteve em causa um processo legislativo diferente e pioneiro, de iniciativas com a mesma

incidência material a serem distribuídas a duas Comissões distintas (1.ª e 10.ª), o que obrigou a uma

articulação entre Comissões sem precedente na prática parlamentar e consequentemente, nem sempre fácil

de gerir.

Congratulou a Subcomissão e o Grupo de Trabalho da Parentalidade e Igualdade de Género, pelo esforço

de articulação feito, que considera ter sido bem conseguido e ter resultado num trabalho conjunto bem-

sucedido.

A Subcomissão e o Grupo de Trabalho da Parentalidade e Igualdade de Género tinham como objetivo

concluir o processo legislativo antes do final da 3.ª Sessão Legislativa, objetivo que foi alcançado e de que

todos os seus membros se deviam orgulhar.

Agradeceu e felicitou todas as Sr.as e Srs. Deputados pela participação ativa e afincada durante o processo

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