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13 DE JULHO DE 2018 13

n.º 14/79, de 16 de maio, 3.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos

titulares dos órgãos das autarquias locais, e 36.º do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, bem como o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do artigo

anterior apenas produzem efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.º …/2018, de … [proposta de lei

n.º 110/XIII (3.ª) – GOV].

Relativamente ao inciso final do n.º 3 do artigo 10.º da Lei Orgânica a aprovar, cumprirá articular a

sua publicação com a da Lei que resultar da proposta de lei n.º 110/XIII, a qual terá aqui de ser

identificada e publicada previamente, atenta a remissão deste artigo. Reconhecendo-se que tal solução

deve sempre ser evitada, na redação legislativa, concluiu-se, porém, não haver, no caso, alternativa

viável (aliás já concretizada noutros processos legislativos).

Da ratificação e votação resultou assim um texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a submeter a votações sucessivas na generalidade,

especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de iniciativas

legislativas que baixaram sem votação, para nova apreciação.

Sempre seria obrigatória a sua votação na especialidade em Plenário, por força do disposto no n.º 4 do

artigo 168.º. Também nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 166.º da Constituição, esta iniciativa revestirá a

forma de lei orgânica, carecendo, pois, de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta de

Deputados em efetividade de funções.

Recorde-se que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 121.º da CRP (Lei que regula o exercício do

direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para o PR), esta matéria

carece de aprovação por maioria de 2/3 dos presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados

em efetividade de funções. Não restou nenhuma norma específica sobre a matéria no texto de substituição

(que apenas existia no projeto de lei n.º 516/XIII (PSD), mas não foram aprovadas).

Quanto ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, dado que não reveste a forma de lei não é aplicável o

n.º 3 do artigo 6.º da lei formulário, pelo que não é obrigatória a sua republicação.

As alterações propostas à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, são inferiores a “20 % do articulado” [alínea b) do

n.º 3 do artigo 6.º da lei formulário]. Assinale-se, porém, que este diploma já mereceu quinze alterações –logo

“mais de três”, o que justificaria a sua republicação – mas a verdade é que nunca foi promovida a sua

republicação.

Poderia ainda entender-se aplicável, a ambos os diplomas alterados, a regra de republicação do n.º 2 do

artigo 6.º da lei formulário, uma vez que materialmente as leis eleitorais, atualmente, seriam publicadas

através da forma de lei orgânica, não obstante as suas formas legais originais (lei e decreto-lei).

Mas, na verdade, tratando-se de diplomas há muito aprovados e com muitas alterações, sempre se

considerou que a sua republicação poderia ser arriscada e pouco prudente: seria necessário, designadamente,

apurar que normas estão caducadas; promover a atualização de designações e remissões, com risco de falhar

na fixação do texto realmente em vigor. Certamente por isso não foi tentada até hoje a republicação destas

Leis, sendo certo que a consolidação legislativa entretanto iniciada pelo DRE tornou menos relevante a

republicação.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do BE declararam retirar a sua iniciativa a favor do projeto de

texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Regimento da

Assembleia da República.

Cumprirá obter do proponente Governo uma declaração sobre se retira a sua iniciativa para o mesmo

efeito, sob pena de se impor a sua votação em Plenário previamente ao texto de substituição.

Seguem em anexo o projeto de texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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