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13 DE JULHO DE 2018 153

apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 1063/XIII (3.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º

(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes

dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de

apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 1348/XIII (3.ª) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

3. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 20 de setembro de 2017 e

19 de fevereiro de 2018, tendo sido admitidas a 21 de setembro de 2017 e 20 de fevereiro de 2018, datas nas

quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

4. Os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) (BE) e 1348/XIII (3.ª) (PCP) foram objeto de discussão na

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de julho de 2017.

5. A discussão dos projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) (BE) e 1348/XIII (3.ª) (PCP) ocorreu nos

seguintes termos:

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) usou da palavra para apresentar o projeto de resolução n.º

1063/XIII (3.ª) (BE), tendo dado conta de que o mesmo contemplava 3 vertentes: a eliminação das portagens

na Via do Infante, que foram implementadas em 2011 pelo Governo anterior; a requalificação total da EN125,

na parte em falta; e a correção da requalificação da sinalização vertical, no Barlavento, que em seu entender

continha erros técnicos. Deu conta das consequências, em termos de sinistralidade rodoviária, da introdução

das portagens na Via do Infante, para além de ter referido os prejuízos que causou na economia e na

mobilidade da região. Considerou que a EN125, mesmo requalificada, não representava qualquer alternativa

credível, pois os acidentes continuavam a suceder-se, o que era ainda mais grave na parte não requalificada.

Afirmou que ao que parecia, o PS pretendia, agora, resgatar uma parte da concessão, e prosseguiu,

reiterando a importância da abolição destas portagens, tendo em conta o prejuízo que elas representam, a

nível financeiro, para os contribuintes e fez referência a promessas feitas pelo atual Primeiro-Ministro, aquando

da campanha eleitoral, que não foram cumpridas. Quanto à requalificação da EN125, considerou que a

situação desta estrada era muito grave, lembrou a criação de uma comissão de utentes da EN125, referiu a

realização de obras, que considerou de «tapa-buracos», e expressou preocupação com a realização da

requalificação integral, tendo em conta as últimas posições do Tribunal de Contas. Finalmente, abordou a

questão da correção da sinalização vertical, afirmando que muitos utentes desta via reclamam dessa

sinalização, sendo urgente a sua correção.

De seguida, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o projeto de resolução n.º 1348/XIII (3.ª) (PCP),

tendo dado conta dos termos resolutivos. No que toca ao primeiro ponto desses termos resolutivos, argumentou

que o recurso a parcerias público-privadas (PPP) tinha representado uma opção verdadeiramente ruinosa para

o Estado e um chorudo negócio para os privados, os quais, sem correrem qualquer risco, passaram a

beneficiar de elevadíssimas taxas de rentabilidade. Referiu também uma nota técnica elaborada pela Unidade

Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, novembro de 2017, que dava conta de que os

encargos brutos totais com a PPP da Via do Infante, até ao termo do contrato da concessão, iriam ascender a

767 milhões de euros, enquanto os encargos brutos totais com a PPP da EN 125, até ao termo do contrato da

subconcessão, iriam ascender a 593 milhões de euros. Prosseguiu, afirmando que tinha sido para arrecadar

receita para transferir para os parceiros privados destas PPP que tinham sido introduzidas portagens na Via do

Infante, tendo esta opção visado preservar os avultados lucros dos privados. Considerou que a reversão das

PPP se tornava ainda mais premente depois dos desenvolvimentos recentes, com a recusa do visto do

Tribunal de Contas à renegociação do contrato e os anúncios, por parte da subconcessionária, de que tinha

suspendido todas as atividades de manutenção na EN125, e por parte da Infraestruturas de Portugal (IP) que

iria assumir a gestão da EN125 no que tocava à manutenção de condições de segurança. Quanto às

portagens, considerou uma evidência incontornável que a sua introdução tinha sido negativa para a região e

as populações, que o PS, o PSD e o CDS-PP tinham procurado apagar as suas responsabilidades pela

introdução das portagens, mas foi um Governo do PS que tinha decidido em 2010 introduzir portagens em

todas as concessões SCUT, em negociação com o PSD e tinha sido o Governo seguinte, do PSD e CDS-PP,

que em dezembro de 2011 tinha concretizado essa medida na Via do Infante. Reiterou a posição do PCP a

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