II SÉRIE-A — NÚMERO 141 154

favor da abolição das portagens. Finalmente, sobre o último ponto resolutivo, lembrou que de acordo com o

projeto inicial de requalificação, as obras deveriam estar concluídas em 2012, o que não tinha sido cumprido

pela subconcessionária e entre Vila Real e Olhão as obras ainda não se tinham iniciado, sequer. Referiu a

realização de algumas obras de emergência em algumas estradas da região, entre elas a EN125, e que o

montante disponibilizado para estas obras apenas tinha permitido melhorar troços de pavimento mais

degradados. Considerou que estas não eram as obras de requalificação prometidas e essas tinham de se

realizar com celeridade.

Usaram da palavra, na discussão, os Srs. Deputados Ana Passos (PS) e Cristóvão Norte.

A Sr.ª Deputada Ana Passos (PS) recordou que as portagens existiam, na A22, por insistência do PSD e do

Dr. Rui Rio, que em 2010 tinha afirmado que a falta de igualdade de tratamento no território era um erro

completo na gestão política, devendo portajar-se todas as SCUT. Referiu que o compromisso inicial do PS na

região tinha sido o de implementar uma redução gradual do valor das portagens na A22, com tendência para a

gratuitidade, e que em agosto de 2016 o Governo tinha iniciado o processo de redução, diminuindo em 15% o

valor das portagens, e lembrou as afirmações do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na reunião da

Comissão na semana anterior de que os algarvios tinham poupado, com esta redução, 11 milhões de euros.

Referiu também que as propostas de abolição das portagens na A22, para já, não tinham enquadramento

orçamental. Abordando a questão da requalificação da EN125, considerou que a necessidade de obras era

conhecida pelo atual Governo, tendo sido iniciadas obras de emergência na primeira semana de junho. Tornou

a fazer referência à audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na reunião da Comissão na

semana anterior, onde este afirmou que, caso a subconcessionária não realizasse as obras na EN125, a IP

assumiria, enquanto entidade titular daquelas estradas, a concretização das obras. Reportou-se também à

comunicação da subconcessionária de que suspenderia a partir de 6 de julho todas as atividades de operação

e manutenção desenvolvidas, tendo a IP, ao abrigo dos poderes de fiscalização previstos no contrato de

subconcessão, afirmado que iria assumir a gestão das vias incluídas na subconcessão, nomeadamente no

que respeitava às garantias de circulação e segurança. Concluiu, afirmando que o Governo cumpria com a sua

palavra.

Por sua vez, o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) afirmou que o Governo cumpria com a sua palavra e

existia, desde 2015, uma redução nas portagens de cerca de 50%, como tinha sido compromisso do PS, mas

ainda não havia a abolição das portagens, como tinha sido o compromisso do BE e PCP. Considerou que a

EN125 era um imbróglio e o Governo tinha feito tudo ao seu alcance para resolver o problema mas a

concessionária tinha colocado todos os obstáculos e agora também o Tribunal de Contas tinha feito tudo para

não permitir que o Governo realizasse aquilo que tinha prometido, pelo que o Governo estava desonerado de

qualquer responsabilidade, a qual repousava nos ombros da concessionária e do Tribunal de Contas. Lembrou

que os três partidos tinham afirmado que as portagens da Via do Infante eram a questão mais determinante

para esta Legislatura, sendo que dois deles defendiam a sua abolição imediata, mas isso não tinha sido

inscrito nos compromissos comuns que celebraram, e que o PS tinha exigido, após as eleições legislativas, a

redução imediata das portagens em 50% ao Presidente da IP, o que seguramente conseguiu, com grande

benefício para os algarvios. Assim, prosseguiu, não conseguia perceber qual era a razão política para a

apresentação destes PJR, uma vez que as coisas tinham progredido tão satisfatoriamente. Reiterou que a

posição do PSD sobre esta matéria era óbvia, mas contava muito pouco para este efeito. Lembrou que havia

um compromisso dessas três forças políticas num determinado sentido, quis saber onde estava e em que é

que se tinha traduzido, em relação aos algarvios. Concluiu, afirmando que o PS não tinha cumprido nenhum

dos compromissos que tinha feito, pois tinha reduzido as portagens em 15% mas era uma redução menor do

que a realizada pelo Governo anterior.

Para encerrar a discussão tornaram a intervir os autores dos projetos de resolução.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) afirmou que, se o PSD estava muito preocupado com os algarvios

e o Algarve, tinha oportunidade de votar a favor destas iniciativas. Lembrou que esta era a sétima vez,

incluindo as propostas apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, que o BE apresentava

propostas para abolir as portagens. Fez referência às políticas do PSD em 2015, que criaram o imbróglio da

EN125, e afirmou que também o atual Governo não tinha dado os passos considerados necessários. Concluiu,

lembrando que a Via do Infante tinha portagens 30% acima da média nacional e se se reduziu 15% ainda tinha