13 DE JULHO DE 2018 157

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Desenvolva um novo mecanismo tarifário modulado em terrenos abrangidos por aproveitamentos

hidroagrícolas do domínio público, do domínio do setor empresarial do estado ou concessionados de modo

que:

a) Incentive a utilização dos terrenos em regime tradicional, com menores necessidades hídricas,

assegurando menores custos de produção aos pequenos e médios agricultores reduzindo para estes a taxa de

manutenção aplicável.

b) Aplique taxas de manutenção mais elevadas aos produtores que pratiquem formas de cultura intensiva

ou superintensiva.

c) Aplique tarifa de manutenção muito reduzida aos agricultores que pratiquem regimes extensivos de

produção, em particular aos que optem por desenvolver culturas tradicionais de sequeiro, isentando de

pagamento os que, comprovadamente, façam agricultura sem utilização de água.

2 – Crie um programa específico de apoio ao desenvolvimento e execução de projetos coletivos que

promovam a coleta, armazenamento e distribuição para utilização agrícola e pecuária de águas pluviais,

privilegiando a criação de sistemas separativos de recolha de águas pluviais.

3 – Estabeleça uma medida específica de apoio à elaboração de projetos e construção de pequenas

reservas de água superficial, nomeadamente charcas.

4 – Crie uma medida que permita aos pequenos e médios agricultores concorrer a apoios a apoios

públicos e comunitários mesmo que não tenham contadores de água instalados nos poços ou minas

tradicionais, obrigando à instalação dos mesmos no caso de grandes explorações agrícolas.

5 – Desenvolva um conjunto de projetos-piloto em território sob influência de ETAR onde se registe uma

ocupação relevante para uso agrícola e/ou pecuário de modo a avaliar a possibilidade e rentabilidade de

utilização de efluente tratado para rega, abeberamento de gado ou lavagem de estruturas.

Assembleia da República, 13 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes —

António Filipe — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge

Machado — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ângela Moreira.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1769/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO AEROPORTO DA

HORTA

O Aeroporto da Horta aguarda há quase uma década uma intervenção que coloque o aeroporto dentro dos

parâmetros estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e garanta melhorias nas

ligações aéreas do Faial com o exterior.

Em especial desde 2017, a população tem-se manifestado de diversas formas em defesa da urgência

dessa intervenção, culminando numa petição com mais de 2500 assinaturas entregue na Assembleia

Legislativa Regional dos Açores (ALRA), a qual, por sua vez, esteve na origem de tomadas de posição

conjuntas da ALRA e do Governo de propostas para resolução da situação.

A pista do Aeroporto da Horta não respeita o standard obrigatório da ICAO relativo à zona de segurança de