II SÉRIE-A — NÚMERO 141 158

fim de pista (RESA) e a capacidade de carga do pavimento atual está abaixo da necessária para os aviões

A320 e A321. Esta situação tem sido tolerada em função do baixo tráfego que se verifica neste aeroporto.

Segundo a “Carta reivindicativa em defesa do aeroporto da Horta, na ilha do Faial”, da autoria de um

movimento de cidadãos constituído com esse objetivo, “o aeroporto da Horta é o único em Portugal, que

recebe voos comerciais, mas que não tem implementada a regulamentação ICAO, nomeadamente ao nível

Runway End Safety Áreas (RESA) que visa reduzir o risco de danos para os aviões em caso de saída da

pista”.

Nesses termos, a ICAO obriga a um aumento de 240 metros em cada ponta da pista, o que, considerando

a dimensão atual da pista de 1595 metros, a mesma deverá ser ampliada, no mínimo, em 480 metros, para

que as diferentes aeronaves aterrem/descolem em condições de segurança aceitáveis. Concomitantemente,

um processo de reabilitação do pavimento, com reforço da capacidade de carga, será indispensável para a

sua utilização de aeronaves de maior dimensão, incluindo as de carga. A instalação do sistema de aterragem

por instrumentos (ILS – Instrument Landing System) será, igualmente, condição para ultrapassar os

constrangimentos de acesso que as aeronaves têm de suportar quando as condições meteorológicas são

adversas.

Todos estes investimentos estruturais beneficiarão diretamente as ilhas do Faial e do Pico, os quais, de

acordo com as alterações ao Regulamento n.º 651/2014, aprovadas pela Comissão Europeia (CE) em

14/06/2017, se referem aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias nas regiões ultraperiféricas,

podendo estas beneficiar de “auxílios ao investimento a favor de aeroportos regionais com um volume de

tráfego anual de até três milhões de passageiros”. Segundo o novo Regulamento da CE, tais ajudas

“favorecem as prioridades da estratégia da Europa 2020 e contribuem para o reforço do crescimento

económico e os objetivos de interesse comum da União”.

Em 2017, o aeroporto da Horta movimentou cerca de 221 000 passageiros (+6,3% face a 2016), situando-

se acima do limiar de aeroportos classificados pela CE de “muito pequenos”. Em termos de montante, o

Regulamento prevê que essas ajudas dependam naturalmente de cada caso, mas deverão corresponder à

diferença “entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento”.

A melhoria da pista do Aeroporto da Horta, para que esta cumpra a legislação nacional e europeia, bem

como os standards obrigatórios do ICAO, já era uma responsabilidade da ANA antes do processo de

privatização e, desde 2013, integra o conjunto de aeroportos nacionais e regionais concessionados à Vinci.

Para a ANA, o Aeroporto da Horta não tem contado, pura e simplesmente, do programa de investimentos da

empresa desde há vários anos, situação essa que, com a decisão do anterior Governo PSD/CDS de a

privatizar em 2013 nas mãos do grupo Da Vinci, se agravou em termos de iniquidade relativa face aos

restantes aeroportos.

Se nada for feito, e tendo em conta a alteração do tráfego em curso, tanto por via do aumento constante

que se tem verificado como pela atualização da frota da SATA, a ilha do Faial ficará sem voos diretos para fora

da Região Autónoma dos Açores e o aeroporto servirá apenas voos inter-ilhas, com prejuízo da mobilidade

dos habitantes, do turismo e de toda a restante economia.

Neste particular, as graves carências de voos de aviões de carga para abastecimento e/ou exportação de

produtos das Ilhas do grupo central dos Açores, são queixas insistentes que os agentes económicos fazem há

bastante tempo, sem encontrar qualquer eco quer nos responsáveis da ANA/Vinci, quer nos operadores de

transporte aéreo nacionais, especialmente SATA e TAP. Isso mesmo foi relatado à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas (CEIOP), no âmbito da recente visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores

(RAA). A redução do transporte de carga aérea em 2017 face ao ano anterior (-4,8%), quando o movimento de

passageiros aumentou (+6,3%) é bem o espelho do estrangulamento particular que afeta a movimentação da

carga aérea no aeroporto da Horta.

De resto, aquando da reunião realizada com o Diretor do Aeroporto da Horta, em representação da

ANA/Vinci, foram os deputados informados que os investimentos indispensáveis para a requalificação da pista

e a construção das áreas de segurança RESA, já estariam previstos pela ANA Aeroportos de Portugal, e o

respetivo projeto de investimento já terá sido entregue ao Governo.

Considerando a urgência das obras de requalificação e os prazos de execução do programa estratégico

Europa 2020, o Governo deve aprovar rapidamente os termos, as condições e a dimensão dos investimentos

a realizar no Aeroporto da Horta e incumbir à ANA/Vinci a respeita execução.