II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2

de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da Propostas de lei [n.os 77 e 78/XIII (2.ª), 106 e 110/XIII República, à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 (3.ª)]: de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da N.º 77/XIII (2.ª) (Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, República e a Lei Eleitoral do Presidente da República): que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à — Vide projeto de lei n.º 426/XIII (2.ª). revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro N.º 78/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico do Recenseamento (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)]: Eleitoral): — Vide projeto de lei n.º 426/XIII (2.ª). — Vide projeto de lei n.º 427/XIII (2.ª). N.º 517/XIII (2.ª) (Torna oficioso e automático o N.º 106/XIII (3.ª) (Aprova medidas de promoção da recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses igualdade remuneratória entre mulheres e homens por residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à trabalho igual ou de igual valor): Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral): substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Vide projeto de lei n.º 427/XIII (2.ª). Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 755/XIII (3.ª) (Sexagésima nona alteração ao Código N.º 110/XIII (3.ª) (Estabelece o regime do maior Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades da inabilitação): e seu suprimento, e adequação de um conjunto de — Vide projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª). legislação avulsa a este novo regime): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Projetos de resolução [n.os 1603, 1348 e 1767 a 1769/XIII final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (3.ª)]: Liberdades e Garantias. N.º 1603/XIII (3.ª) (Requalificação da Escola EB 2,3 de N.º 756/XIII (3.ª) (Vigésima primeira alteração ao Decreto- Lordelo): Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei 128.º do Regimento da Assembleia da República. n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º N.º 1348/XIII (3.ª) (Pela abolição das portagens na Via do 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na dos Órgãos das Autarquias Locais, sétima alteração à Lei EN 125): Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º — Vide projeto de resolução n.º 1603/XIII (3.ª). 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime N.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades): ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR). — Vide projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª). N.º 1768/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de N.º 891/XIII (3.ª) (Procede à reintegração do Arsenal do medidas e incentivos que promovam o acesso à água para Alfeite nas estruturas da marinha): fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária N.º 952/XIII (3.ª) — Exceciona de notificação os condutores (PCP). de veículos em prestação de socorro (vigésima segunda N.º 1769/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei requalificação urgente do Aeroporto da Horta (BE). n.º 114/94, de 3 de maio (PCP). (a) Estão publicados em Suplemento.