II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4

responsável pela prevenção, tratamento, reinserção, redução de riscos, minimização de danos e dissuasão,

assegurando a existência de uma resposta pública mais eficaz e eficiente.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da

República), Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UM MODELO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DAS DEPENDÊNCIAS COM

RESPOSTAS MAIS INTEGRADAS E ARTICULADAS E UMA APOSTA NA REDUÇÃO DE RISCOS E

MINIMIZAÇÃO DE DANOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova, na área das dependências, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da

dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a

coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de

respostas.

2 – Assegure os recursos financeiros e a contratação de profissionais em nível suficiente, de forma a

garantir uma resposta permanente e sem tempos de espera para tratamento.

3 – Altere a Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, de modo a que os projetos de redução de riscos e

minimização de danos possam ser financiados em 100% e ter uma duração superior a 24 meses.

4 – Promova um maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição

de políticas e programas.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da

República), Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA IMEDIATA DO CONCURSO PÚBLICO PARA

CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO PEDIÁTRICO DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO, NO PORTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda à abertura imediata do concurso público para a construção do novo centro pediátrico do

Hospital de São João, no Porto, bem como ao desbloqueio da verba já protocolada para o efeito, para que