13 DE JULHO DE 2018 7

–N.º 5 – aprovado por unanimidade.

B) Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª)

 Artigo 38.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)–N.º 10 – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

(adaptar redação)

 Artigo 70.º-B (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

–Alínea a) do n.º 1 e alíneas c) e d) do n.º 2 – aprovadas por unanimidade.

 Artigo 70.º-C doDecreto-Lei n.º 319-A/76 (em vez da exigência de disponibilização de contacto

telefónico na alínea c), conforme proposto pelo PSD,prever este como alternativa ao e-mail na alínea

f)/aperfeiçoamento proposto oralmente pelo PS)– aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do

PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 (eliminar)– aprovado por unanimidade.

 Artigo 76.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.º 2 (passando o atual corpo do artigo a n.º 1) – aprovado por unanimidade.

C) Artigos da proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª)

C-1) Artigos alterados

 Artigo 31.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.º 2 – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 37.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.os 1, 2 e 3 – aprovados por unanimidade.

 Artigo 38.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.os 1, 4 e 5 – aprovados por unanimidade.

 Artigo 43.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP

e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 60.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 70.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.º 1 – aprovado por unanimidade.

 Artigo 70.º-A (Decreto-Lei n.º 319-A/76) – aprovado por unanimidade.

 Artigo 70.º-B (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

–Alínea b) do n.º 1, corpo e alíneas a), b),e) e f) do n.º 2, n.os 3 e 4– aprovados por unanimidade.

 Artigo 70.º-C (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

–N.º 1 – aprovado por unanimidade.

–N.os 2 e 3 (o n.º 3 na redação da proposta de alteração do PSD, aperfeiçoada oralmente pelo PS)–

aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

–N.os 4 e 6 a 16 – aprovados por unanimidade.

 Artigo 70.º-D (Decreto-Lei n.º 319-A/76) – aprovado por unanimidade.

 Artigo 70.º-E (Decreto-Lei n.º 319-A/76) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do

PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 74.º (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

–N.º 5– aprovado por unanimidade.

 Artigo 77.º-A (Decreto-Lei n.º 319-A/76)

– N.os 2 e 4– aprovados por unanimidade.