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13 DE JULHO DE 2018 85

SECÇÃO III

Alteração, transferência e eliminação da inscrição

Artigo 46.º

Alteração de identificação

1 – Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do

SIGRE.

2 – No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do

eleitor.

Artigo 47.º

Mudança de residência

A mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos

termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior.

Artigo 48.º

Transferência de inscrição

1 – Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.º promovem a transferência junto da entidade

recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.º.

2 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE,

disponibiliza às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre

as eliminações efetuadas nos termos do artigo anterior.

Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

1 – A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE,

disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo

eleitoral:

a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral ativa estipulada nas leis eleitorais;

b) As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;

c) As inscrições de eleitores que hajam falecido;

d) As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.º;

e) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito,

o solicitem;

f) As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos.

2 – No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para

eleitores recenseados no estrangeiro, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova

morada.

3 – Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos,

é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE,

designadamente por interação com sistemas de informação que efetuem a gestão ou atualização de dados

pessoais.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 130 e) ...................................................
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