II SÉRIE-A — NÚMERO 141 98

Audição em 2016-03-29 com Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Audição em 2016-03-29 com Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados

Continuados Integrados

Audição em 2016-03-30 com Direção-Geral do Consumidor, outros

Audição em 2016-04-14 com Conselho Superior da Magistratura

Audição em 2016-04-20 com Conselho Superior do Ministério Público

Audição em 2016-04-27 com Ordem dos Advogados

Audição em 2016-01-19 com Ordem dos Médicos

Audição em 2016-01-19 com Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Audição em 2016-01-20 com UMP – União das Misericórdias Portuguesas, outros

Audição em 2016-01-26 com DGS – Direção-Geral da Saúde

Audição em 2016-01-26 com APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima

Audiência em 2016-01-26 com APRe – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados

8 – Em 29 de junho de 2018, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS apresentaram propostas de

alteração à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª), tendo o Grupo Parlamentar do PS atualizado as respetivas

propostas de alteração em 5 de julho de 2018.

9 – Na reunião de 5 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas e das propostas de

alteração apresentadas, tendo realizado as votações indiciárias da proposta de lei (e das propostas de

alteração entretanto apresentadas) e dos projetos de lei.

10 – No debate que acompanhou a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Fernando

Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira (PS) e José Manuel Pureza (BE).

11 – Da votação da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas resultou um projeto de

texto final para ratificação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para

posterior submissão a votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.

Relativamente à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª), da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP

 Artigo 138.ºdo Código Civil – aprovado, com votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do

PS e do CDS-PP.

No debate que antecedeu a votação, o Grupo Parlamentar do PS manifestou reservas quanto à inclusão do

termo «incapacidade», por considerar que desequilibrava o regime geral proposto e por ser uma expressão

estigmatizante, contrariando toda a filosofia subjacente ao regime proposto, tendo o Senhor Deputado António

Filipe (PCP) sugerido a sua substituição pelo termo «deficiência», proposta que mereceu a concordância do

Grupo Parlamentar do BE.

 Artigo 139.º do Código Civil

– N.º 2 – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 143.º do Código Civil

– Alínea h) do n.º 2 – aprovada,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

No debate que antecedeu a votação, procedeu-se ao aperfeiçoamento da redação da alínea h) do n.º 2

deste artigo no seguinte sentido: onde se lê «Ao mandante…», deve ler-se «Ao mandatário…».

 Artigo 145.º do Código Civil

– Alínea b) do n.º 2 – aprovada,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

 Artigo 155.º do Código Civil – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do