Sexta-feira, 13 de julho de 2018 II Série-A — Número 141

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 220 a 224/XIII): Fiscais.

N.º 220/XIII — Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de N.º 223/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime antecedência para a disponibilização dos formulários digitais especial de tributação para a atividade de transporte marítimo da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos alterando a Lei Geral Tributária. tripulantes.

N.º 221/XIII — Determina a atualização anual dos honorários N.º 224/XIII — Reforça a proteção jurídico-penal da dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito intimidade da vida privada na Internet (Quadragésima sexta do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao 400/82, de 23 de setembro). direito e aos tribunais.

N.º 222/XIII — Prorroga a vigência de determinados Resolução:

benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria.