II SÉRIE-A — NÚMERO 143 102

A Notice 701/30, Guidance on Education and vocational training, publicado em 2017 pelo HMRC (Her

Majesty’s Revenue & Customs), contém informação sobre a aplicação deste imposto ao nível da educação,

assim como o manual interno do mesmo organismo sobre VAT Education Manual, onde se explica,

nomeadamente, o que se deve entender por «disciplinas» e «normalmente ensinadas nas escolas ou

universidades». De acordo com este último documento, a isenção não é posta em causa se o

professor/explicador der a aula a uma pessoa ou a um grupo; se contratar com um indivíduo, ou com uma

organização que preste, de forma contínua, serviços educacionais; ou ainda se trabalhar sob um contrato que

lhe permita usar os métodos de ensino, nome ou estilo comercial de outra pessoa ou organização. Porém, já

não se encontram abrangidos pela isenção as prestações realizadas por assalariados (Supplies of tuition carried

out by employees) ou se a prestação não for realizada, individualmente, por sua conta e risco, pelo explicador,

mas através de uma escola ou estabelecimento (Supplies by schools to pupils where an individual tutor has

made the supply of tuition to the school. The onward supply is made by the school, not the tutor).

A pesquisa realizada permitiu ainda identificar casos (relatados na comunicação social) em que os

pagamentos com explicações eram assegurados através de childcare vouchers –benefício fiscal concedido, por

via do empregador, aos trabalhadores que têm menores a seu cargo. O enquadramento das explicações neste

benefício parece depender de o prestador das explicações aceitar este tipo de pagamento (e de estar inscrito

no Ofsted) e de se entender que enquanto a criança está a receber as explicações também está a beneficiar de

cuidados à criança (childcare). No entanto, esta prática não parece consensual nem o seu enquadramento

resulta diretamente do regime jurídico analisado.

Organizações internacionais

Apesar de os gastos com explicações e aulas particulares no espaço da União Europeia serem consideráveis,

não se identificaram muitos trabalhos recentes sobre o tema8, nomeadamente por parte de organizações

internacionais. Vale, por isso, a pena realçar o documento produzido pelo Education for Economics in Europe

sobre esta matéria, na sequência de uma pergunta da Comissão Europeia, com o título Shadow Education within

the European Union from the Perspective of Investment in Education (2017), de Pawel Bukowski. Neste trabalho,

coligem-se uma série de dados estatísticos sobre a matéria em apreço — como o investimento feito pelas

famílias a este nível, assim como a percentagem de alunos que beneficiam deste investimento —, os quais são

analisados em termos comparativos (reproduz-se exemplo da informação recolhida no gráfico abaixo).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

8 No início da década, há a referir o abrangente estudo de Mark Bray para a Comissão Europea (2011), The Challenge Of Shadow Education, private tutoring and its implications for policy makers in the European Union – que revê a literatura sobre o tema e identifica alguns padrões. Em 2007, o mesmo autor já tinha sido responsável por um estudo da UNESCO sobre o mesmo tema.