O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE JULHO DE 2018 205

5 – Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada por unanimidade.

Segue em anexo o texto final e a proposta apresentada.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Através do Ministério da Cultura, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais,

proceda ao levantamento das situações em que se justifica a definição de procedimentos de valorização e apoio

a manifestações culturais originais, pontuais e informais, nas quais o quadro de proteção dos direitos de autor

não se adeque, pela sua escala, à realidade da produção cultural local que se visa promover;

2 – Avalie a possibilidade, em diálogo com o setor e com as entidades de gestão de direitos de autor, de

definição de um procedimento jurídico específico que atenda ao caráter tradicional das atividades, ao seu fim

não lucrativo, associativo ou informal;

3 – Considere nesse processo de avaliação, nomeadamente, o caso específico das tradicionais danças e

bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira e o carácter de informalidade que se lhe encontra associado.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIII (3.ª)

(MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO

DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1472/XIII (3.ª)

(PROPÕE MEDIDAS PARA CORREÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO DE APOIOS ÀS ARTES,

REFORÇO DO SEU FINANCIAMENTO E REVISÃO DO RESPETIVO MODELO DE APOIO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1600/XIII (3.ª)

(PELO INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE REVISÃO DO MODELO DE APOIO ÀS ARTES EM

EFETIVA ARTICULAÇÃO COM OS AGENTES DO SECTOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução n.os 1468, 1472 e 1600/XIII (3.ª), da iniciativa, respetivamente, dos Grupos

Parlamentares do BE, PCP e PSD, baixaram à Comissão deCultura, Comunicação, Juventude e Desporto nos

Páginas Relacionadas
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 204 d) Diminua consideravelmente a percentagem dos juros de
Pág.Página 204