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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 206

dias 5 de abril de 2018 e no 10 de maio de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no

artigo 150.º do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio

de 2018 (cf. anexo à súmula n.º 66, intitulado Funcionamento da Assembleia da República), que determinou

que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu

processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos

projetos de lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global —

sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de

elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios.»

2 — Em 20 de junho de 2018, antes da sua aprovação em Plenário, a Comissão procedeu à discussão dos

projetos de resolução nos termos do artigo 128.º do RAR.

3 — Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de resolução, para

o efeito do disposto no artigo 150.º do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da

Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018, da qual resultou o seguinte:

Projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª):

N.º 1 – Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

N.º 2 – Rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares

do BE e do PCP e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

N.º 3 – Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Projeto de resolução n.º 1472/XIII (3.ª):

N.º 1 – Rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos Parlamentares

do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

N.º 2:

Alínea a) do n.º 2 – Rejeitada, votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor dos Grupos

Parlamentares do BE e do PCP e a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Alínea b) do n.º 2 – Aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e

do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Alínea c) do n.º 2 – Aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e

do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Votação do corpo do n.º 2: Aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do

CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

N.º 3:

Alínea a) do n.º 3: Rejeitada, com os votos contra do Grupo Parlamentar do PS, os votos a favor dos Grupos

Parlamentares do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Alínea b) do n.º 3 – Aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e

do PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Cordo do n.º 3 – Aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE, do CDS-PP e do

PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD.

Projeto de resolução n.º 1600/XIII (3.ª):

N.º 1: Aprovado por unanimidade, com a abstenção do Grupo Parlamentar do BE.

2.1 e 2.3 Aprovados, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, votos contra do

Grupo Parlamentar do PS e abstenção dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE.

Restantes números do n.º 2: aprovados, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e

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